Trazer o Alojamento Local de volta para a Habitação!

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Assina a petição para que o Alojamento Local contribua para resolver a crise na habitação.

Exigimos que a Assembleia da República legisle no sentido de apenas permitir o funcionamento de alojamentos locais em frações destinadas a atividades comerciais, garantindo apoios a quem tenha perda de rendimento relevante decorrente desta legislação.

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AS DÚVIDAS NA SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO

O Art. 8º da Lei nº 1-A/2020 alterado pela Lei n.º 4-A/2020 e mais recentemente pela Lei 14-A/2020 de 9 de maio, prevê como medida extraordinária “a suspensão da produção de efeitos das denúncias, caducidade, revogações, oposições à renovação de contratos de arrendamento e do prazo previsto no artigo 1053.º do Código Civil, até 30 de setembro de 2020.”
Esta última alteração à lei veio, assim, clarificar que a suspensão se mantém até 30 de setembro. No entanto, muitas têm sido as dúvidas que nos têm sido colocadas sobre o alcance desta suspensão.

A dúvida que se coloca é se relativamente aos contratos cuja cessação tenha ocorrido e sido comunicada durante o período da suspensão, ou nos meses que antecederam e cujo prazo de pré-aviso ainda não tivesse terminado, se os imóveis devem ser entregues aos senhorios a 1 de outubro ou, se por outro lado, esta suspensão parou a contagem do tempo e, após 30 de setembro, retoma-se o período que faltava. Dito de outra maneira: se em abril faltavam 3 meses para o contrato terminar, tenho de entregar a casa dia 1 de outubro, ou neste dia recomeça a contagem dos 3 meses que faltavam?

Se tomássemos como exemplo o regime da suspensão dos prazos, em que um prazo retoma a sua contagem quando termina o período da suspensão, diríamos que o prazo não corre durante este período, entendimento que consideramos ser o mais justo. Se assim for, qualquer comunicação de revogação, denúncia, oposição à renovação, que tenha ocorrido durante o período da suspensão, iniciará a contagem do prazo de pré-aviso a 1 de outubro, quanto às comunicações efectuadas antes da entrada em vigor da suspensão, os prazos de pré-aviso retomarão a sua contagem nessa data. O mesmo valeria para a caducidade dos contratos de arrendamento, previstos no Art. 1051º do Cód Civil, uma vez que o prazo de caducidade foi expressamente suspenso por esta lei especial, pelo que a caducidade apenas produziria os seus efeitos em 1 de outubro e consequentemente o prazo de seis meses previsto no Art. 1053º para entrega do locado só inicia a sua contagem a 1 outubro. Também aqui as causas de caducidade que tenham ocorrido antes da entrada em vigor da lei retomarão a contagem do prazo a 1 de outubro.

Porém, a lei não está formulada de forma pacífica, e diz que estão suspensos “os efeitos”. Sabemos que em certos setores, ligados à especulação imobiliária, já se está a promover o entendimento de que as pessoas têm de entregar a casa no dia 1 de outubro porque entendem que os efeitos não dizem respeito ao tempo, mas antes à eficácia da comunicação.

É urgente que a Assembleia da República esclareça esta questão, protegendo os contratos de arrendamento, dando tempo às pessoas para planear a sua vida. Dizer que dia 1 de outubro todas as pessoas têm de entregar a casa é algo muito violento. Se assim for, milhares de contratos de arrendamento vão terminar a 1 de outubro, ficando milhares de pessoas ainda mais desprotegidas.

A habitação, especialmente nestes tempos, é a garantia de proteção, é a segurança contra o vírus. Para a Rés do Chão, é urgente garantir que a 30 de setembro não acabam milhares de contratos de arrendamento. Por isso, é importante que a 1 de outubro apenas recomece a contagem do tempo dos contratos de arrendamento, e não a obrigação de entregar a casa!


Fátima Pedro, Advogada
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Minuta para pedir o adiamento do pagamento de rendas



Se queres aceder ao adiamento do pagamento das rendas, disponibilizamos-te uma minuta que podes usar para o fazer, apesar de aguardarmos a publicação da portaria que regulamentará o procedimento.
Discordamos da medida, por ela ser insuficiente, mas queremos garantir que as pessoas têm acesso aos meios para usar os seus direitos.
Sabemos que muitas pessoas estão a receber respostas erradas, que dizem que o adiamento das rendas não se aplica ao seu contrato.

Se perdeste mais de 20% do teu rendimento e pagas de renda 35% (ou mais) do teu rendimento e queres usar este direito, consulta este documento.

Qualquer dúvida, contacta-nos.

Basta fazer download do documento, preencher os espaços vazios e seguir as indicações a vermelho, e enviar via postal registada (se possível com aviso de recepção) ou, se estiverem impedidas de sair à rua, via email.

Podes descarregar a minuta na nossa página em PDF, em ODT ou DOCX. Se não sabes o que significa, descarrega aqui.
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Sobre a Lei n.º 4-C/2020


Foi publicada a Lei 4-C/2020 que aprovou a possibilidade do adiamento das rendas. Como tivemos oportunidade de referir, esta lei é insuficiente (ver https://www.facebook.com/resdochao.pt/posts/201124807980924 ). Não se trata de nenhuma suspensão (por mais que se tente criar esta narrativa, ela é falsa) e coloca os/as inquilinos/as na difícil situação de saber a quem ficar a dever: ao IHRU ou ao Senhorio.

No entanto, a Lei existe e já há várias críticas a apontar. Uma delas é a ausência da Portaria que regulamentará a forma como as pessoas podem comprovar a perda de rendimento superior a 20% e a taxa de esforço igual ou superior a 35%. Desde logo, esta portaria terá de garantir que todas as pessoas podem aceder. Será que, por exemplo, os trabalhadores informais, serão também aqui esquecidos? A forma de prova da quebra de rendimento tem de ser simples.

Fomos também contactados por pessoas que queriam saber mais informações sobre a possibilidade do empréstimo do IHRU e não conseguem informação. O portal da habitação (www.portaldahabitacao.pt) continua à espera da referida portaria, algo que terá de ser feito o quanto antes.

Há prazos a cumprir – a lei dá 20 dias para a comunicação relativa ao mês de abril -, pode o Governo garantir que a Portaria sai a tempo de as pessoas cumprirem com todas as exigências? Numa altura que é mais difícil aceder a todo o tipo de documentos, e tratando-se de uma matéria simples de regulamentar, todo o tempo de espera é perdido.

Consulta a lei aqui: https://www.dgert.gov.pt/lei-n-o-4-c-2020
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Tic, tac, tic, tac. Habitação: Uma bomba relógio.

As medidas que o Governo aprovou para tentar enfrentar o agravamento da crise habitacional (que a pandemia tornou mais evidente) são manifestamente insuficientes, têm medidas bastante perversas, empurram o problema para depois do estado de emergência e, sobretudo, mostram um desejo inexplicável de manter o “mercado da habitação” exatamente na mesma. As pessoas que escolham a quem ficam a dever.

As inquilinas que suportem a crise.
Não foi aprovada nenhuma suspensão das rendas. É preciso dizê-lo sempre que se falar destas medidas. O que há é um diferimento para depois do estado de emergência. Tudo o que ficar por pagar agora, será pago depois do estado de emergência. Findo o estado de emergência, as inquilinas voltarão a pagar as rendas (inalteradas) e poderão liquidar o valor em dívida no prazo de 12 meses. Ou seja, o Governo aprova um diferimento de rendas para que depois da crise COVID19 as rendas se mantenham altíssimas – as mesmas – mas acrescidas de uma prestação mensal que terá de ser paga para ir liquidando o que ficou em dívida nesta fase. Uma família que, num mundo imaginário, tenha uma renda de 400€ e faça o diferimento de 2 meses de renda, ficará a dever 800€ ao senhorio. Passado o estado de emergência, e numa altura em que se antevê que haja uma recessão económica, o Governo quer que as famílias voltem a pagar os 400€ mais 66€ que servem para pagar, em 12 meses, os 800€ em dívida. Portanto, depois do estado de emergência, o esforço subirá.

E não se pense que depois desta crise, esta família que paga 400€ pode ir procurar uma casa mais barata (por exemplo, de 300) e manter o pagamento em 12 meses do que ficou injustamente a dever. Numa medida perversa, o Governo diz que se esta família terminar o contrato de arrendamento, o senhorio pode logo exigir os 800€, ficando sem efeito aquele plano de pagamento dos 12 meses. É, não há outro termo, uma chantagem para que as rendas se mantenham.

O empréstimo do IHRU
Outra proposta é o IHRU financiar as pessoas não para o pagamento de toda a renda, mas para garantir que estas ficam a pagar uma renda que não seja superior a 35% do rendimento.

Foto de Miguel Carraça
Além desta medida ser insuficiente, ela será financiada pelas verbas que estavam destinadas a “políticas de promoção de habitação”. O pouco que já há para políticas de habitação, será agora canalizado para manter os valores de rendas e o mercado inalterado.

Aspetos positivos
Como partes positivas apenas sobressai o facto de a indemnização de 20% por falta de pagamento de renda não ser agora aplicável (nunca o deveria ser), e o facto de não se poder resolver o contrato por falta de pagamento de renda o que, apesar de tudo, já estava garantido com medidas anteriores para esta fase.

Conclusão
No fim do estado de emergência, as pessoas estarão endividadas – ao IHRU ou aos senhorios -, o desemprego será maior, os despejos deixarão de estar suspensos e o Governo ainda garante que as facilidades de pagamento que esta lei dá às famílias deixam de valer se elas procurarem casa mais barata. Um sinal de que tudo pode ser alterado, menos o sacrossanto mercado da especulação imobiliária.

Consulta aqui a proposta de lei do governo.
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A quarentena não é igual para toda a gente | Opinião de Ana Barbeiro

A doença Covid19 pode afectar qualquer pessoa, independentemente da sua origem social, nacionalidade, género ou profissão. Porém, a forma como as sociedades se organizam para fazer fazer face à pandemia pode agravar as desigualdades sociais pré-existentes. O imperativo de ficar em casa protege a sociedade, mas deixa diminuída a protecção das pessoas pertencentes a alguns grupos – consoante o seu género, estatuto migrátorio, origem étnica, classe social, profissão, zona de residência, idade, etc. No entanto e, mais do que nunca, nesta emergência de saúde pública, se a protecção destes grupos falhar, a sociedade fica também desprotegida.
Os serviços públicos encerram portas, reduzem-se ao mínimo e pedem para utilizar a a saúde online, por telefone ou em “drive-in” (é preciso ter carro!). A publicidade diz-nos para ficar em casa, fazer as compras na internet, utilizar os minutos e os gigabites da rede móvel e fixa. As televisões e os jornais dão-nos sugestões de como passar o tempo de reclusão - fitness, puzzles de milhares de peças, aprender um instrumento de música, cozinhar vegan - e mostram-nos casas espaçosas, confortáveis e decoradas a rigor. Ali faz-se teletrabalho, teleaprendizagem e sobre tempo para mimos e bolinhos – provavelmente, não sem sobrecarregar as mulheres, mães, esposas e trabalhadoras. Nestas injunções se mostra um privilégio de classe, de uma quarentena saudável e com abundância, até que tudo volte ao normal.
Enquanto isso, a-o-s profissionais de saúde e profissões conexas trabalham sem alívio e em contra-relógio. Mas também uma grande parte da-o-s trabalhadores não qualificados (e afinal essenciais) continua a sair para trabalhar na limpeza, nos supermercados, na construção e na indústria, com pouca ou nenhuma protecção para manter a saúde e das suas famílias. Há também muitos que continuam a ser chamados a apresentar-se no local de trabalho sem que se veja a urgência da sua presença. Outras pessoas foram despedidas ou perderam rendimento com o lay-off.
À medida que as ruas se esvaziam, ficam nelas as pessoas sem casa – em dezembro de 2017, no território de Portugal continental, eram cerca de 4.414 as pessoas sem tecto ou sem casa*. Falha-lhes, também agora, a rede social, quer informal (passantes que ajudam, restaurantes que dão refeições) quer formal – os serviços das equipas de rua sempre a trabalhar no limite, foram reduzidos por falta de meios humanos e de protecção. Ficaram assim as pessoas sem casa, sem meios sanitários e de higiene (os serviços que habitualmente estavam disponíveis, públicos e privados, fecharam maioritariamente), sem alimentação, com medo dos albergues de emergência e do contacto forçado com pessoas desconhecidas e potenciais contaminadoras.
Outras pessoas habitam em condições precárias: barracas, carrinhas, casas pequenas, isoladas, ou pelo contrário, em sobrelotação. Sobram as infiltrações e a humidade, não há internet e o aquecimento é insuficiente. Estão identificadas 25.762 famílias “em situação habitacional claramente insatisfatória”**.
Fiquem em casa? Como na prisão? Em 2018 contavam-se 12.867 reclusa-o-s nas prisões portuguesas, 2196 dos quais em prisão preventiva***. Também na prisão o confinamento se pode tornar numa questão de saúde pública, em tempos em que a proximidade física pode ser sinónimo de doença. Os lares geriátricos evidenciam agora todas as fragilidades com que têm funcionado e mostram-nos como temos arriscado a vida dos nossos mais idosos, agora em perigo real. Enfim, o confinamento também aumenta o risco de violência doméstica sobre mulheres e crianças e diminui a capacidade de resposta da comunidade.
Os centros históricos de Lisboa e do Porto e muitos locais turísticos esvaziaram-se, não só de passantes na rua como de habitantes. Ficaram os que ainda não eram turistas e são poucos. As reservas foram canceladas e as viagens de lazer interditas. Enquanto isto, os apartamentos do alojamento local (AL) estão vazios, mobilados, equipados e prontos a habitar – existem actualmente 93.370 registos de alojamento alojamento local em Portugal, 34.794  dos quais no distrito de Faro, 24.950 no de Lisboa e 11.266 no do Porto****. A mesma coisa relativamente aos quartos de hotéis que se multiplicaram no país durante os últimos anos. Por todo o país, estão registados 4.532 empreendimentos turísticos, com 159.831 unidades de alojamento***.
O estado de emergência que agora vivemos compreende a privação do direito de circulação, mas não de outros direitos fundamentais. Ao mesmo tempo, prevê também a requisição de meios ao sector privado, quando isso se justificar no contexto de saúde pública. Neste contexto, a habitação digna é uma questão de saúde pública.
É responsabilidade de todas nós que ninguém fique doente, nem por não ter casa nem por permanecer numa casa que a ponha doente. É urgente requisitar e dar utilidade aos alojamentos turísticos que ficaram vazios, para cuja construção contribuiu também o dinheiro e o sacrifício de muitos. Há mulheres, crianças, idosos, cuidadores e vulneráveis em necessidade urgente de habitação saudável. Ao olhar para as ofertas de casa nos sites airbnb, booking e afins, que agora parecem um pouco absurdas, a solução para o problema das casas saudáveis dá-lhes novo sentido.
Não há quarentena sem casa: do nosso resguardo depende a saúde de todos e a nossa. Neste momento, mais do que nunca, a cada casa vazia falha-nos a democracia.


Ana Barbeiro, Rés do Chão - direito à habitação


Notas:
*Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, 2017. Inquérito aos conceitos utilizados e aos sistemas locais de informação.
** Instituto da Habitação e da reabilitação urbana, 2018. Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional. https://www.portaldahabitacao.pt/documents/20126/58203/Relatorio_Final_Necessidades_Realojamento.pdf/d67e9ed8-93aa-d65a-eb36-b586389b2295?t=1550355947650
*** Pordata.
****Dados recolhidos no website do Registo Nacional de Turismo a 27.03.2020.
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COVID-19 – Responder à Crise da Habitação

https://www.facebook.com/events/1464501937044213/

A Rés do Chão, Associação pelo Direito à Habitação e a Fundação Rosa Luxemburgo organizam, no dia 28 de março, pelas 21h, no facebook e no youtube, a sessão pública COVID-19 – Responder à Crise da Habitação.
Março é um mês decisivo na luta pelo direito à habitação. A manifestação do dia 28 não pode realizar-se, mas sabemos que esta crise sanitária irá provocar uma crise habitacional sem precedentes.

Reunir as pessoas em torno desta luta, ouvir quem estuda este direito e quem por ele luta, aprender com as suas experiências, é essencial para fortalecer o movimento.
Esta sessão irá focar-se nas reivindicações que ecoam um pouco por todo o mundo.
A sessão irá contar com:


Vasco Barata, pela Rés do Chão – Direito à Habitação
Fabiana Pavel, pelo Morar em Lisboa
Javier Rubio, da CAES Abogad@s
Marcelo Pérez, do Movimiento Cooperativo de Viviendas
Carlos Castillo, Sindicato de Inquilinas e Inquilinos de Madrid
Lorenzo Baselice, Il Sud Conta
Raquel Azevedo, O Porto Não se Vende

A sessão será transmitida em facebook.com/resdochao.pt e no youtube e contará com Intérprete de Língua Gestual Portuguesa.
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Minuta de Carta para Negociar o Valor das Rendas, Atendendo à Crise do Covid-19



No trabalho que a Rés do Chão tem desenvolvido na Plataforma Resposta Solidária, muitas das questões que temos recebido têm que ver com a dificuldade de suportar os valores da renda que existiam antes da crise provocada pela COVID-19.
A posição da Rés do Chão é a de que o Governo deveria adoptar uma suspensão do pagamento de rendas para quem tenha perda de rendimento, assim como é importantíssimo que se suspendam os pagamentos do crédito à habitação.
No entanto, queremos que as pessoas tenham acesso a informação de como proceder para começar uma negociação com o senhorio que reduza ou suspenda as rendas. Disponibilizamos, por isso, uma minuta que pode servir de apoio a um contacto entre as partes.
Basta fazer download do documento, preencher os espaços vazios e seguir as indicações a vermelho, e enviar via postal registada (se possível com aviso de recepção) ou, se estiverem impedidas de sair à rua, via email.

Podes descarregar a minuta na nossa página em PDF, em ODT ou DOCX. Se não sabes o que significa, descarrega aqui.
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O que mudou na área da habitação? Lei 18/XIV


Ontem, dia 23, o Governo apresentou a proposta de lei 18/XIV onde é dito o seguinte: “Os contratos de arrendamento não cessam por caducidade até ao dia 30 de junho de 2020, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação. É igualmente suspensa a produção de efeitos das oposições à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio”. A ser aprovada, esta alteração produzirá efeitos desde 13 de março.
Esta alteração é necessária, e já tínhamos dito aqui isso mesmo: "não especificava as outras formas de fim do contrato de arrendamento (oposição à renovação e resolução do contrato por parte do senhorio, e caducidade).Terá sido um lapso? A ter sido, apelamos a que seja corrigido. Para além disso os prazos da denúncia dos contratos de arrendamento e de oposição à renovação devem ser interrompidos durante a crise e reiniciados após a crise ser ultrapassada. Só desse modo ficam garantidos os direitos fundamentais dos arrendatários."

Resumindo, passam a estar suspensos todos os prazos que podem terminar um contrato de arrendamento nesta fase, além dos despejos.
Estas medidas são positivas, mas ainda insuficientes.
Consulta a nossa posição sobre a Emergência na Habitação e sobre a Requisição Civil de Hotéis!
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Requisição civil de hotéis, já! Responder às pessoas em situação de sem abrigo.


A crise atual já nos deu algumas informações sobre comportamentos de risco onde a existe maior probabilidade de propagação do vírus. Um desses riscos, como tem sido amplamente divulgado, é a concentração de várias pessoas no mesmo espaço. Ora, havendo uma série de hotéis com quartos vazios, fruto da menor procura turística, e havendo milhares de pessoas em situação de sem abrigo, o Governo deve avançar imediatamente para a requisição civil de hotéis, para abrigar estas pessoas, respeitando a sua autodeterminação, e garantindo que é dada uma resposta às pessoas mais vulneráveis.

Como tem sido referido, esta é uma crise sanitária. Logo, o Governo tem de responder às pessoas em situação de sem abrigo, para que seja garantida uma resposta nacional. Requisitar, durante este período, os hotéis, é garantir que estes não fogem à sua enorme responsabilidade social. A requisição civil será um meio ao dispor das autarquias locais. As que já têm investido na resposta às pessoas em situação de sem abrigo, terão mais um meio ao seu dispor; as autarquias que fecham as portas a estas pessoas, terão de começar a responder de outra forma. Esta será mais uma resposta ao dispor das autarquias locais que terão de analisar, caso a caso e ouvindo as entidades que diariamente acompanham as pessoas em situação de sem abrigo, qual a melhor resposta.
Só assim se garante uma resposta nacional efetiva a quem está em situação de especial vulnerabilidade. Só assim se enfrenta esta crise com humanidade!


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O que mudou na área da habitação?



Os direitos e deveres das pessoas mudam a cada dia que passa. Deixamos um resumo de algumas alterações relevantes. Relembramos que estamos na plataforma Resposta Solidária e que qualquer dúvida mais concreta ou denúncia podem ser enviadas para o email: plataformarespostasolidaria@gmail.com

A Lei n.º 1-A/2020 trouxe, no artigo 7.º, a suspensão da maioria dos processos judiciais. Bloco de Esquerda e CDU propuseram alterações importantes que foram aprovadas:

  • A suspensão dos despejos (n.º 10 do artigo 7.º) - Quando o inquilino não tiver habitação própria, o senhorio não o pode obrigar a abandonar a casa arrendada. Não importa se o processo está em tribunal ou se o contrato de arrendamento já terminou. Durante o período da crise do COVID19 ninguém pode obrigar os inquilinos a sair da casa arrendada.
  • Suspensão dos efeitos das denúncias pelo senhorio de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional – As cartas a denunciar o contrato de arrendamento, não produzem efeitos nesta crise. O artigo não especifica as outras formas de fim do contrato de arrendamento (oposição à renovação e resolução do contrato por parte do senhorio, e caducidade). Terá sido um lapso? A ter sido, apelamos a que seja corrigido. No entanto, e atendendo a que o fim desta lei é proteger o direito fundamental à habitação, consideramos que todos os efeitos estão suspensos. Que sentido faria, por exemplo, suspender o efeito das denúncias, e não o efeito da oposição à renovação? Para além disso os prazos da denúncia dos contratos de arrendamento e de oposição à renovação devem ser interrompidos durante a crise e reiniciados após a crise ser ultrapassada. Só desse modo ficam garantidos os direitos fundamentais dos arrendatários. Para tal, aguardamos o significado da comunicação do Primeiro-Ministro ontem, quando anunciou a suspensão dos prazos de caducidade do arrendamento. Veremos o verdadeiro alcance.
  • Suspensão da execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado – Proteção da habitação face à execução das hipotecas. Repete-se o já referido quanto aos contratos de arrendamento. A interrupção dos prazos para a execução das hipotecas deve ser interrompido e reiniciado após o fim da crise.
  • Se tem um negócio que tem de encerrar, fique a saber que o artigo 10.º do Decreto que executa o Estado de Emergência torna impossível que a não utilização do imóvel seja fundamento para terminar com o contrato de arrendamento.
Consulta a Lei: Lei 1-A/2020, 2020-03-19
Vê aqui a tomada de posição: Emergência também na Habitação! - Rés do Chão, Associação pelo direito à Habitação
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Plataforma Resposta Solidária - Dúvidas e Denúncias

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis e a Rés do Chão – Associação pelo Direito à Habitação tomam a iniciativa de criar a Plataforma Resposta Solidária (página de Facebook, aqui), uma campanha de informação sobre os direitos laborais e de habitação. Com a Resposta Solidária queremos apoiar quem necessita de respostas a dúvidas, mas também denunciar situações de abuso ou incumprimento.
Basta enviar um email para plataformarespostasolidaria@gmail.com, com as tuas dúvidas ou denúncia de situação de abuso.
https://fb.com/plataformarespostasolidaria
Respondemos às dúvidas, partilhando informação útil e juridicamente fundamentada. Recebemos e divulgamos as situações de abuso, tornando-as públicas com garantias de consentimento e anonimato, alertando outras pessoas para problemas semelhantes, tirando do silêncio o aproveitamento da crise social que se instala.
Para responder à crise laboral e habitacional é essencial que as pessoas estejam informadas e é necessário redobrar esforços no sentido de denunciar situações – individuais e colectivas – de violação de direitos. Sob o pretexto desta crise, e à semelhança do que já aconteceu no passado, se deixamos instalar a desorientação e o individualismo, será mais fácil imporem-nos decisões que agravam a desprotecção de quem trabalha e de quem tem de lutar para assegurar um tecto.
Em tempos de isolamento, é urgente resgatar o sentido colectivo, a solidariedade e a força de nos apoiarmos mutuamente. A actual crise pandémica que atravessamos, traz consigo inúmeros riscos de saúde pública, mas também a certeza de que a precariedade laboral e a carência habitacional serão agravadas. Precisamos de estar juntos e juntas. Precisamos de uma resposta solidária.
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Emergência também na Habitação!

A declaração do estado de emergência foi aprovada, mas mais uma vez, a urgência na habitação, que a pandemia atual veio agravar, ainda não tem resposta que garanta a segurança e saúde pública necessária.
Hoje os despejos foram suspensos. É uma medida importantíssima. Aproveitamos para relembrar algumas autarquias locais que, nos termos da Lei de Bases da Habitação, as desocupações são despejos. Igualmente essencial, foi a aprovação da proibição de cortes de serviço nos bens públicos essenciais.
Há ainda lutas a travar que terão de ser ganhas para que as pessoas estejam protegidas:
  • Suspender o pagamento das rendas, dos créditos hipotecários e de todos os serviços públicos essenciais, para quem tenha perda de rendimento relevante.
  • Colocar todas as habitações que continuam vazias, públicas e privadas, ao dispor da população, tendo de existir um trabalho de articulação entre Governo e Autarquias Locais para aferir se estas casas servirão para garantir medidas profiláticas ou para garantir alternativa habitacional condigna a quem não tenha.
  • Mobilizar os imóveis habitacionais alocados à atividade turística para soluções de arrendamento de longa duração ou para atribuição de habitação a quem não tem alternativa habitacional e para utilização profilática. O Governo deve, para isto, requisitar estes imóveis ao abrigo do disposto no Estado de Emergência. Este momento convoca a uma resposta a todos. É impossível fazer quarentena sem casa.
  • Por fim, é urgente garantir que não há nenhum despedimento e que os direitos de quem trabalha são assegurados, principalmente de quem trabalha com vínculo precário ou totalmente informal. A perda de rendimento agrava, de forma inimaginável, a crise da habitação.

Os tempos são de evitar os contactos sociais de proximidade, mas também de reforçar a resposta solidária que nos une. A habitação é um problema coletivo, que toca a todas as pessoas.
Junta-te à luta pelo direito fundamental à habitação!
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Assina a petição!

Assina aqui a petição: https://yep.pt/uETpT

Num momento em que o governo tenta conter a pandemia de Covid-19, com consequências na vida das pessoas e na economia do país, nós, pessoas, colectivos, associações, exigimos que as medidas tomadas para proteger a saúde pública e o bem-estar social sejam acessíveis a toda a população.
A contenção terá de ser analisada nestes próximos tempos segundo vários pontos de vista e as suas intenções interpretadas de forma aprofundada. Neste momento, é preciso observar a situação actual: o sistema de saúde nacional foi sendo enfraquecido com a austeridade permanente e em prol da sua privatização. A diminuição do número de camas nos hospitais públicos, as condições precárias dos profissionais de saúde e uma enorme falta de sensibilização e educação sanitária fizeram com que o sistema nacional de saúde se encontre hoje desprovido de capacidade necessária para responder a esta pandemia. É por isso preciso que toda a população tenha as devidas condições necessárias para se proteger, ou seja, que todas as pessoas tenham uma casa segura onde viver com higiene e infra-estruturas básicas (água, luz, gás e saneamento).
Actualmente, muitas pessoas vivem na rua ou em formas precárias ou sobrelotadas de habitação porque foram despejadas pelos mesmos governantes que agora pedem às pessoas para lavarem as mãos, que fiquem em casa e que todo o país se proteja. Para assegurar que todos tenham as mesmas condições, exigimos:
  • o fim imediato dos despejos;
  • o realojamento imediato de todas as pessoas e famílias despejadas;
  • o realojamento imediato de todas as pessoas que se encontram a viver na rua;
  • a requisição de casas vazias, sejam elas apartamentos turísticos, de luxo ou municipais, para realojamentos de emergência.
Para além das questões básicas de acesso a uma habitação adequada, devemos também evitar que o peso económico desta situação não seja novamente suportado pela faixa mais frágil da população, na forma de perda de casa, de perda de trabalho, de nova miséria. De modo a assegurar que o apoio do estado não se limita às empresas e aos grandes interesses económicos, exigimos para este período temporário:
  • a suspensão do pagamento das rendas das casas para todas as pessoas afetadas pela crise;
  • a suspensão do pagamento dos créditos habitação e das hipotecas;
  • a suspensão das rendas dos espaços sociais, como coletividades e associações;
  • a suspensão das rendas de pequenos comércios e de pequenas empresas afetadas pela crise;
  • a proteção física dos trabalhadores mais expostos ao vírus;
  • a proteção financeira de todas as pessoas com trabalho precário, que não são atualmente protegidas pela segurança social.
Na iminência de uma nova crise, as condições básicas não podem ser colocadas em último lugar. Neste momento é importante que se pense na vida das pessoas antes dos interesses dos bancos e da especulação financeira. A solução não pode passar pelo agressivo modelo de dívida, de privatização e de austeridade que foi seguido nas crises financeiras anteriores.O bem estar das pessoas tem de ser posto acima do lucro, bem como o estado social público acima do setor privado. As casas, os serviços comunitários e os hospitais têm de servir a população, e urge salvaguardá-los da voracidade da finança, que sabemos estar sempre pronta a lucrar em situações de crise como a que se avizinha.
Lisboa, 13 de março 2020
Proponentes:
StopDespejos
Habita
Sirigaita
Os colectivos, associações e sindicatos que queiram assinar o manifesto podem enviar um e-mail para: stopdespejos@riseup.net
stopdespejos.wordpress.com
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Como se faz quarentena sem casa?

Manifesto conjunto (aberto a subscrições)

Num momento em que o governo tenta conter a pandemia de Covid-19, com consequências na vida das pessoas e na economia do país, nós, pessoas, colectivos, associações, exigimos que as medidas tomadas para proteger a saúde pública e o bem-estar social sejam acessíveis a toda a população.
A contenção terá de ser analisada nestes próximos tempos segundo vários pontos de vista e as suas intenções interpretadas de forma aprofundada. Neste momento, é preciso observar a situação actual: o sistema de saúde nacional foi sendo enfraquecido com a austeridade permanente e em prol da sua privatização. A diminuição do número de camas nos hospitais públicos, as condições precárias dos profissionais de saúde e uma enorme falta de sensibilização e educação sanitária fizeram com que o sistema nacional de saúde se encontre hoje desprovido de capacidades básicas para responder a esta pandemia. É por isso preciso que toda a população tenha as devidas condições necessárias para se proteger, ou seja, que todas as pessoas tenham uma casa segura onde viver com higiene e infra-estruturas básicas (água, luz, gás e saneamento).
Actualmente, muitas pessoas vivem na rua ou em formas precárias ou sobrelotadas de habitação porque foram despejadas pelos mesmos governantes que agora pedem às pessoas para lavarem as mãos, que fiquem em casa e que todo o país se proteja. Para assegurar que todos tenham as mesmas condições, exigimos:
  • o fim imediato dos despejos;
  • o realojamento imediato de todas as pessoas e famílias despejadas;
  • o realojamento imediato de todas as pessoas que se encontram a viver na rua;
  • a requisição de casas vazias, sejam elas apartamentos turísticos, de luxo ou municipais, para realojamentos de emergência.
Para além das questões básicas de acesso a uma habitação adequada, devemos também evitar que o peso económico desta situação não seja novamente suportado pela faixa mais frágil da população, na forma de perda de casa, de perda de trabalho, de nova miséria. De modo a assegurar que o apoio do estado não se limita às empresas e aos grandes interesses económicos, exigimos para este período temporário:
  • a suspensão do pagamento das rendas das casas para todas as pessoas afetadas pela crise;
  • a suspensão do pagamento das hipotecas;
  • a suspensão das rendas dos espaços sociais, como coletividades e associações;
  • a suspensão das rendas de pequenos comércios e de pequenas empresas afetadas pela crise;
  • a proteção física dos trabalhadores mais expostos ao vírus;
  • a proteção financeira de todas as pessoas com trabalho precário e a recibos verdes, que não são atualmente protegidas pela segurança social;
Na iminência de uma nova crise, as condições básicas não podem ser colocadas em último lugar. Neste momento é importante que se pense na vida das pessoas antes dos interesses dos bancos e da especulação financeira. A solução não pode passar pelo agressivo modelo de dívida, de privatização e de austeridade que foi seguido nas crises financeiras anteriores. O bem estar das pessoas tem de ser posto acima do lucro, bem como o estado social público acima do setor privado. As casas, os serviços comunitários e os hospitais têm de servir a população, e urge salvaguardá-los da voracidade da finança, que sabemos estar sempre pronta a lucrar em situações de crise como a que se avizinha.

Coletivos subscritores (em atualização):
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Emergência habitacional ou da interligação e da liquidez dos tempos modernos | Opinião de Gonçalo Russo

A confluência do direito à habitação com os restantes direitos fundamentais é ampla e, por vezes, não imediatamente apreendida. Pensando na forma como vivemos nas cidades, os cuidados de saúde que necessitamos, o acesso ao ensino, o tempo que despendemos nos transportes, as relações que estabelecemos com os restantes membros da sociedade, o nível de pobreza dessa sociedade, todas estas questões, e outras que podem ser formuladas, criam ligações entre o direito à habitação e os restantes direitos fundamentais.Será que o direito ao ensino, enquanto direito à igualdade de oportunidades, pode ser verdadeiramente assegurado a quem habite uma casa sem condições de habitabilidade? Será que o direito à proteção da saúde é assegurado a alguém que foi despejado? Será que a própria defesa de direitos pelo recurso à via judicial é feita da mesma forma por alguém que tem de contar todas as moedas até ao final do mês para pagar a renda de casa?
Porque colocar estas e outras perguntas é importante para a tomada de consciência de todos, bem como para encontrar respostas integradas para as mesmas, estou com a Rés-do-Chão.

Gonçalo Russo, Jurista, Rés-do-Chão

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Consulta o programa do Fórum

ENTRADA LIVRE :: INSCRIÇÃO GRATUITA AQUI!


Discussão e formação sobre instrumentos de ordenamento do território e sobre as bases de uma política de habitação e de cidade que combata uma gestão territorial que privilegia os ativos imobiliários em detrimento da habitação, que valoriza o direito à propriedade e não o direito à habitação.

A recentemente criada Associação Rés do Chão e a Fundação Rosa Luxemburgo organizam, nos dias 20 e 21 de março, em Lisboa, o primeiro Fórum Direito pela Habitação.

Sexta-feira, 20 de março

21h30 Sessão Pública "Agir pela Habitação"
Vasco Barata, Presidente da Associação
Stefan Timmel, Fundação Rosa Luxemburgo
Dinamização: Tatiana Moutinho


Sábado, 21 de março

10h Receção

10h30 - 12h30 :: 1ª Mesa Redonda "Mobilizar pela Habitação"
Cátia Silva, ativista
António Brito Guterres, Estudos Urbanos
Raquel Souto, Sindicato Inquilinas de Madrid*
Dinamização: Ana Barbeiro

14h30 - 16h30 :: 2ª Mesa Redonda "Habitação, Finança e Legislação, que ação?"
Francisco Louçã, economista
Pedro Peixe, advogado
CAES abogadas*
Dinamização: Ana Catarina Silva*

17h00 - 19h00 :: 3ª Mesa Redonda "Como desenhar uma casa? Como desenhar uma cidade?"
Daniela Alves Ribeiro, Arquiteta
Gonçalo Antunes, Geógrafo
Aurora Carapinha*
Maria Teresa Cunha*
Dinamização: Ana Júlia Filipe

19h00 - 19h30 :: Sessão de Encerramento
Maria Manuel Rola, deputada
Fábio Salgado, ativista
Dinamização: Rosário Conceição*


* a confirmar

Objetivos gerais

Passaremos por exemplos de resistência e organização aos despejos, de produção legislativa de cidadãs e cidadãos, de queixas ao PIDESC e ainda de petições para expropriação de edificado de grandes proprietários que têm sido tentados com sucesso mobilizador na Europa.
Que falta para que estas iniciativas tomem lugar em Portugal? De que forma é que a Lei de Bases poderá potenciar vitórias na garantia da função social da Habitação e parar despejos?
Outras das questões a tratar é a falta de informação pública sobre os donos das nossas cidades, sobre quem tem vindo a adquirir o património. Sabemos que o investimento estrangeiro tem vindo a crescer, mas não sabemos onde este se concentra e quantos são adquiridos por fundos e ficam vazios ou são vendidos por preços inflacionados em esquemas como os Vistos Gold ou o Regime de Residentes não habituais. Também não sabemos bem como combater estas entidades abstratas que assumem cada vez mais preponderância nos nossos territórios. Também não sabemos que edificado, público e privado se encontra devoluto. Que estratégias podemos seguir para ter acesso a essa informação?
Por fim, a busca por habitação pública pela disponibilização do estado de edificado público deve ser uma garantia. Deve também garantir-se a dação em cumprimento e a atribuição de quotas em Operações Urbanísticas que obriguem a que uma parte desse edificado seja disponibilizado como habitação a preços que permitam o aluguer com os rendimentos auferidos em Portugal.
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Direito à Habitação, o parente pobre dos Direitos Fundamentais | Opinião de Fátima Calado Pedro

O Direito à Habitação tem sido desde sempre tratado como um direito menor. Por um lado, o Estado não tem desempenhado as suas funções de garante dos cidadãos no acesso a esse direito. Por outro lado, na “hierarquia” dos direitos, o Direito à Habitação cede facilmente perante os outros Direitos.
A título de exemplo, no âmbito do arrendamento privado, para os tribunais o entendimento é simples: ou há, ou não há fundamento para despejo. Havendo fundamento, pouco importa do ponto de vista jurídico, se a oposição à renovação não foi fundamentada (pois a lei não obriga a tal). Também não importa se aquela família não tem para onde ir, apesar de não ter capacidade para recorrer ao mercado privado para obter a concretização deste Direito Fundamental e de não ter tido resposta do Estado para obter habitação.
O facto de o Estado não cumprir o seu papel, não cumprir a Constituição, nem os Tratados internacionais que assinou, não é fundamento jurídico para uma oposição a um despejo. Ou será que não é?
São estas e outras e questões, que têm de ser levadas aos nossos Tribunais e às Instâncias Internacionais, para que estes apreciem o Direito à Habitação na sua vertente de Direito Fundamental e não apenas na vertente contratual, pois o Direito à Habitação é muito mais que a execução de um mero contrato e não pode continuar a ser tratado dessa forma na justiça.
E foi com o objectivo de levar aos Tribunais esta visão do Direito à Habitação enquanto Direito Fundamental, que não pode continuar a ser o parente pobre dos Direitos, que me juntei à Rés-do-Chão

Fátima Calado Pedro, Advogada, Rés do Chão.
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Porquê criar esta Associação? | Opinião de Rosário Conceição

A luta dos Lagares deu-me uma maneira diferente de estar na vida. Mostrou-me que enquanto tiver voz, nunca me calarei. E enquanto puder lutar, nunca desistirei: por mim e pelos outros. Também me deu certezas nas horas piores, se precisar de alguém, posso olhar em redor... E, sim, tenho muitos outros para me apoiar. Eu nunca vou ter medo de lutar! É por isto que estamos a construir a Associação Rés do Chão.
Rosário Conceição, Rés do Chão.
Fotografia de Luca Barberis

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Porquê criar esta Associação? | Opinião de Carla Pinheiro

A habitação é a base das nossas vidas! Sem ela não somos ninguém: não há saúde, não há trabalho, não há respeito. Por isso lutaremos com todas as nossas forças para que esse direito seja cumprido! Todas e todos nós merecemos viver com dignidade e respeito. Justiça para todos. É por isto que estamos a construir a Associação Rés do Chão.
Carla Pinheiro, Rés do Chão.
Fotografia de Samuel Alemão
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Participa no I Fórum Direito pela Habitação


Março é um mês decisivo na luta pelo direito à habitação. A manifestação que ocorrerá dia 28 não pode ser mais uma oportunidade perdida. Antes, tem de ser o início de um novo fôlego na luta por este direito fundamental. Também por isto, a Rés do Chão - Associação pelo Direito à Habitação, Chão das Lutas, escolheu este mês para se apresentar. Reunir as pessoas em torno desta luta, ouvir quem estuda este direito e quem por ele luta, aprender com as suas experiências, será algo essencial para robustecer o movimento. Para tal, pretendemos fazer um encontro de formação de ativistas e de debates em Lisboa, nos dias 20 e 21 de março. Esta será uma formação de âmbito internacional, que trará contributos de vários países e de várias experiências: ativistas, académicas/os e juristas comprometidas/os com o direito à habitação. Será uma formação aberta a quem queira participar e que pretendemos que tenha impacto também no espaço mediático público.
Discutiremos desde os instrumentos de ordenamento do território, às bases de uma política de habitação e de cidade que combata uma gestão territorial que privilegia os ativos imobiliários em detrimento da habitação, passando pela necessidade de denunciar que a propriedade não é um direito absoluto. Vamos ouvir exemplos de resistência e oposição aos despejos, casos de produção legislativa de cidadãos, de queixas ao PIDESC e ainda de petições para expropriação de edificado de grandes proprietários, que têm sido apresentadas com sucesso mobilizador na Europa. O que falta para que estas iniciativas tomem lugar em Portugal? De que forma é que a Lei de Bases poderá potenciar vitórias na garantia da função social da Habitação e parar despejos?
Falaremos também da falta de informação pública sobre os donos das nossas cidades, sobre quem tem vindo a adquirir o património. Sabemos que o investimento estrangeiro tem vindo a crescer, mas não sabemos onde este se concentra e quantos são adquiridos por fundos e ficam vazios ou são vendidos por preços inflacionados em esquemas como os Vistos Gold ou o Regime de Residentes Não-Habituais.
Procuramos encontrar respostas de combate a estas entidades abstratas que assumem cada vez mais preponderância nos nossos territórios, sendo, também, essencial saber que edificado, público e privado, se encontra devoluto.
Que estratégias podemos seguir para obter vitórias nestes campos?
Como garantimos que todo o edificado público devoluto é garantido para o direito à habitação?
Por que motivo Portugal ainda não permite a dação em cumprimento do imóvel, como forma de acabar com a perseguição de penhoras injustificadas?
Ajuda-nos a construir as respostas a estas perguntas, junta-te à luta pelo direito à habitação!
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É indecente: gente sem casa, casa sem gente | Opinião

Juristas entram na luta pela habitação para ajudarem a proteger as pessoas vítimas de despejos e de chantagem por parte de senhorios ou de empresas. Vasco Barata explica porquê.

Manifestação de setembro de 2018 | Fotografia de Ephemera
A receita foi sendo cozinhada, ingrediente a ingrediente.
Começou-se, no pós 25 de novembro, por incentivar o Estado a financiar os privados na construção da habitação que, em teoria, dariam resposta ao direito à habitação. O laissez faire resolve… Nestes 45 anos, Portugal abdicou de ter habitação pública (apenas 2%, muito abaixo da média europeia) e esqueceu este direito fundamental. O 25 de abril trouxe o fim da guerra e o Estado Social. Passámos a ter mais paz, mais pão, mais saúde, mais educação. Faltou a habitação. À exceção de algumas políticas públicas interessantes, mas insuficientes (como por exemplo, o SAAL), o direito fundamental à habitação ficou esquecido.
Depois de vários anos de incentivo ao crédito à habitação – que, aliás, se mantém – chegou a época da tempestade, ou da bonança. Tudo depende de que lado estamos. O final desta receita, cozinhada por PSD e CDS, trouxe um verdadeiro banquete e levou ao extremo o conceito de cidade enquanto esteio das economias capitalistas: liberalização do mercado de arrendamento (rendas mais altas, prazos de arrendamento sem mínimo legal, balcão do despejo para tornar tudo mais célere), vistos gold (um visto de residência custa 500.000.00 com casa incluída), regime fiscal especial para os residentes não habituais, entre outras medidas. O que ficou do lauto banquete? Apenas ossos duros de roer: áreas metropolitanas de Lisboa e Porto com habitação inacessível, problema que se alastra para outras cidades, carências habitacionais gravíssimas, direito à cidade negado.
Nos últimos 4 anos, o Governo do PS, suportado no parlamento por BE e por PCP, não teve a coragem de aceitar as soluções que estes últimos apresentavam. Na verdade, apesar de algumas medidas positivas – entre as quais se destaca a aprovação da Lei de Bases da Habitação – podemos dizer, exagerando um pouco, mas não muito, que está tudo por fazer. É preciso inverter o ciclo de políticas públicas para a habitação.
Para que este caminho seja vencedor, precisamos de muitas coisas, é certo. Mas se há algo que não podemos dispensar é um movimento social forte, eficaz, que dispute um campo onde a direita é maioritária. Em Portugal tem de existir um novo fôlego nesta luta. É urgente direcionar a luta individual para uma luta maior, mais participada. Evitar o assistencialismo, a luta caso a caso, sem nos alhearmos das causas justas. Juntar forças e criatividade para virar o tabuleiro.
Vasco Barata, Jurista
É urgente questionar as teorias de que o direito à propriedade não obedece a nenhuma regra que não a vontade do seu amo. É urgente denunciar e ser consequente com as imensas ilegalidades que existem na busca cega do lucro. Do alojamento local ao assédio imobiliário, passando pelas medidas positivas da Lei de Bases da Habitação ou pela não criminalização de quem ocupa uma casa devoluta por não ter casa para si e para os seus há um mundo por construir. Um mundo diferente, onde não impere a lógica de habitação como investimento, onde uma casa seja uma casa. Levar estas situações aos tribunais, tendo bem presente que a luta política não se faz em sede de julgamento, é um caminho difícil mas que tem de ser percorrido, preparado. Para esta tarefa, que é urgente, não bastam juristas, é preciso gente de todas as áreas. Gente indignada.

Vasco Barata é jurista e presidente da Rés do Chão - Associação pelo Direito à Habitação, Chão das Lutas
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Quem somos?

Somos um grupo (crescente!) de ativistas, juristas e advogadas/os que lutam e trabalham em conjunto pelo direito à habitação. Reconhecemos o trabalho - e coordenamos o nosso - com diversos movimentos e associações que seguem o mesmo fim.
Entra em contacto! Participa!

Órgãos Sociais 2020-2024
Rés do Chão – Associação pelo direito à habitação, Chão das Lutas
Mesa da Assembleia Geral
Presidente: Fábio Salgado
Vice-Presidente: Rosário Conceição
Secretária: Laura Diogo
Direção
Presidente: Vasco Barata
Vice-Presidente: Ana Barbeiro
Vogal: Carla Pinheiro
Conselho Fiscal
Presidente: Raquel Robalo
Secretária: Catarina Silva
Secretário: Alessandra Esposito
Sócias/os fundadoras/es:
Alessandra Esposito
Ana Barbeiro
Ana Catarina Silva
Ana Júlia Filipe
Carla Pinheiro
Edvaldo Lima
Fábio Salgado
Fátima Pedro
Gonçalo Russo
Laura Diogo
Pedro Peixe
Raquel Robalo
Rosário Carlos
Tatiana Moutinho
Vasco Barata
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Olá, bom dia!

A Rés do Chão é uma associação que pretende fazer da lei uma entidade viva e que se comprometa com a proteção das pessoas. Na relação contratual que define o arrendamento, ainda se entende que existe um equilíbrio entre senhorio e inquilino. Entendemos que não. Pelo contrário: a lei é muito favorável aos senhorios, e quando não é tão favorável, o acesso ao mundo jurídico volta a desequilibrar a balança. Há muito por fazer, desde o simples ato de descodificar uma carta ou de informar as pessoas sobre quais os seus direitos, até à garantia de todos os direitos em tribunal.

Entendemos, igualmente, que existem instrumentos que a administração pública, central ou local, não está a utilizar para garantir o interesse público, sejam os códigos de expropriação, a lei dos solos ou até a Lei de Bases da Habitação. Esta falta de uso dos instrumentos de ordenamento do território e de garantia de uso do solo para o bem comum é uma atuação lesiva da população, que não vê resposta aos seus direitos essenciais, neste caso, à habitação.
Fotografia de Nick Moulds

Existe outro problema generalizado: o Direito, nas suas várias formas, é dominado pelos clientes, pela propriedade e por um entendimento desequilibrado do Direito - e este é um campo de disputa. Esta é a principal missão da Rés do Chão: equilibrar a balança, estando ao lado de quem quer fortalecer o direito à habitação.

A associação tem como fim a defesa do direito à habitação, defesa do ordenamento do território e do urbanismo, propondo-se ao desenvolvimento de ações pelo direito à cidade e à habitação.

NIPC: 515898970 :: Rés do Chão - Associação pelo Direito à Habitação, Chão das Lutas
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