Direito à Habitação, o parente pobre dos Direitos Fundamentais | Opinião de Fátima Calado Pedro

O Direito à Habitação tem sido desde sempre tratado como um direito menor. Por um lado, o Estado não tem desempenhado as suas funções de garante dos cidadãos no acesso a esse direito. Por outro lado, na “hierarquia” dos direitos, o Direito à Habitação cede facilmente perante os outros Direitos.
A título de exemplo, no âmbito do arrendamento privado, para os tribunais o entendimento é simples: ou há, ou não há fundamento para despejo. Havendo fundamento, pouco importa do ponto de vista jurídico, se a oposição à renovação não foi fundamentada (pois a lei não obriga a tal). Também não importa se aquela família não tem para onde ir, apesar de não ter capacidade para recorrer ao mercado privado para obter a concretização deste Direito Fundamental e de não ter tido resposta do Estado para obter habitação.
O facto de o Estado não cumprir o seu papel, não cumprir a Constituição, nem os Tratados internacionais que assinou, não é fundamento jurídico para uma oposição a um despejo. Ou será que não é?
São estas e outras e questões, que têm de ser levadas aos nossos Tribunais e às Instâncias Internacionais, para que estes apreciem o Direito à Habitação na sua vertente de Direito Fundamental e não apenas na vertente contratual, pois o Direito à Habitação é muito mais que a execução de um mero contrato e não pode continuar a ser tratado dessa forma na justiça.
E foi com o objectivo de levar aos Tribunais esta visão do Direito à Habitação enquanto Direito Fundamental, que não pode continuar a ser o parente pobre dos Direitos, que me juntei à Rés-do-Chão

Fátima Calado Pedro, Advogada, Rés do Chão.
Partilha!