O que mudou na área da habitação? Lei 18/XIV


Ontem, dia 23, o Governo apresentou a proposta de lei 18/XIV onde é dito o seguinte: “Os contratos de arrendamento não cessam por caducidade até ao dia 30 de junho de 2020, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação. É igualmente suspensa a produção de efeitos das oposições à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio”. A ser aprovada, esta alteração produzirá efeitos desde 13 de março.
Esta alteração é necessária, e já tínhamos dito aqui isso mesmo: "não especificava as outras formas de fim do contrato de arrendamento (oposição à renovação e resolução do contrato por parte do senhorio, e caducidade).Terá sido um lapso? A ter sido, apelamos a que seja corrigido. Para além disso os prazos da denúncia dos contratos de arrendamento e de oposição à renovação devem ser interrompidos durante a crise e reiniciados após a crise ser ultrapassada. Só desse modo ficam garantidos os direitos fundamentais dos arrendatários."

Resumindo, passam a estar suspensos todos os prazos que podem terminar um contrato de arrendamento nesta fase, além dos despejos.
Estas medidas são positivas, mas ainda insuficientes.
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