O que mudou na área da habitação?



Os direitos e deveres das pessoas mudam a cada dia que passa. Deixamos um resumo de algumas alterações relevantes. Relembramos que estamos na plataforma Resposta Solidária e que qualquer dúvida mais concreta ou denúncia podem ser enviadas para o email: plataformarespostasolidaria@gmail.com

A Lei n.º 1-A/2020 trouxe, no artigo 7.º, a suspensão da maioria dos processos judiciais. Bloco de Esquerda e CDU propuseram alterações importantes que foram aprovadas:

  • A suspensão dos despejos (n.º 10 do artigo 7.º) - Quando o inquilino não tiver habitação própria, o senhorio não o pode obrigar a abandonar a casa arrendada. Não importa se o processo está em tribunal ou se o contrato de arrendamento já terminou. Durante o período da crise do COVID19 ninguém pode obrigar os inquilinos a sair da casa arrendada.
  • Suspensão dos efeitos das denúncias pelo senhorio de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional – As cartas a denunciar o contrato de arrendamento, não produzem efeitos nesta crise. O artigo não especifica as outras formas de fim do contrato de arrendamento (oposição à renovação e resolução do contrato por parte do senhorio, e caducidade). Terá sido um lapso? A ter sido, apelamos a que seja corrigido. No entanto, e atendendo a que o fim desta lei é proteger o direito fundamental à habitação, consideramos que todos os efeitos estão suspensos. Que sentido faria, por exemplo, suspender o efeito das denúncias, e não o efeito da oposição à renovação? Para além disso os prazos da denúncia dos contratos de arrendamento e de oposição à renovação devem ser interrompidos durante a crise e reiniciados após a crise ser ultrapassada. Só desse modo ficam garantidos os direitos fundamentais dos arrendatários. Para tal, aguardamos o significado da comunicação do Primeiro-Ministro ontem, quando anunciou a suspensão dos prazos de caducidade do arrendamento. Veremos o verdadeiro alcance.
  • Suspensão da execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado – Proteção da habitação face à execução das hipotecas. Repete-se o já referido quanto aos contratos de arrendamento. A interrupção dos prazos para a execução das hipotecas deve ser interrompido e reiniciado após o fim da crise.
  • Se tem um negócio que tem de encerrar, fique a saber que o artigo 10.º do Decreto que executa o Estado de Emergência torna impossível que a não utilização do imóvel seja fundamento para terminar com o contrato de arrendamento.
Consulta a Lei: Lei 1-A/2020, 2020-03-19
Vê aqui a tomada de posição: Emergência também na Habitação! - Rés do Chão, Associação pelo direito à Habitação
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