Tic, tac, tic, tac. Habitação: Uma bomba relógio.

As medidas que o Governo aprovou para tentar enfrentar o agravamento da crise habitacional (que a pandemia tornou mais evidente) são manifestamente insuficientes, têm medidas bastante perversas, empurram o problema para depois do estado de emergência e, sobretudo, mostram um desejo inexplicável de manter o “mercado da habitação” exatamente na mesma. As pessoas que escolham a quem ficam a dever.

As inquilinas que suportem a crise.
Não foi aprovada nenhuma suspensão das rendas. É preciso dizê-lo sempre que se falar destas medidas. O que há é um diferimento para depois do estado de emergência. Tudo o que ficar por pagar agora, será pago depois do estado de emergência. Findo o estado de emergência, as inquilinas voltarão a pagar as rendas (inalteradas) e poderão liquidar o valor em dívida no prazo de 12 meses. Ou seja, o Governo aprova um diferimento de rendas para que depois da crise COVID19 as rendas se mantenham altíssimas – as mesmas – mas acrescidas de uma prestação mensal que terá de ser paga para ir liquidando o que ficou em dívida nesta fase. Uma família que, num mundo imaginário, tenha uma renda de 400€ e faça o diferimento de 2 meses de renda, ficará a dever 800€ ao senhorio. Passado o estado de emergência, e numa altura em que se antevê que haja uma recessão económica, o Governo quer que as famílias voltem a pagar os 400€ mais 66€ que servem para pagar, em 12 meses, os 800€ em dívida. Portanto, depois do estado de emergência, o esforço subirá.

E não se pense que depois desta crise, esta família que paga 400€ pode ir procurar uma casa mais barata (por exemplo, de 300) e manter o pagamento em 12 meses do que ficou injustamente a dever. Numa medida perversa, o Governo diz que se esta família terminar o contrato de arrendamento, o senhorio pode logo exigir os 800€, ficando sem efeito aquele plano de pagamento dos 12 meses. É, não há outro termo, uma chantagem para que as rendas se mantenham.

O empréstimo do IHRU
Outra proposta é o IHRU financiar as pessoas não para o pagamento de toda a renda, mas para garantir que estas ficam a pagar uma renda que não seja superior a 35% do rendimento.

Foto de Miguel Carraça
Além desta medida ser insuficiente, ela será financiada pelas verbas que estavam destinadas a “políticas de promoção de habitação”. O pouco que já há para políticas de habitação, será agora canalizado para manter os valores de rendas e o mercado inalterado.

Aspetos positivos
Como partes positivas apenas sobressai o facto de a indemnização de 20% por falta de pagamento de renda não ser agora aplicável (nunca o deveria ser), e o facto de não se poder resolver o contrato por falta de pagamento de renda o que, apesar de tudo, já estava garantido com medidas anteriores para esta fase.

Conclusão
No fim do estado de emergência, as pessoas estarão endividadas – ao IHRU ou aos senhorios -, o desemprego será maior, os despejos deixarão de estar suspensos e o Governo ainda garante que as facilidades de pagamento que esta lei dá às famílias deixam de valer se elas procurarem casa mais barata. Um sinal de que tudo pode ser alterado, menos o sacrossanto mercado da especulação imobiliária.

Consulta aqui a proposta de lei do governo.
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