Sobre a Lei n.º 4-C/2020


Foi publicada a Lei 4-C/2020 que aprovou a possibilidade do adiamento das rendas. Como tivemos oportunidade de referir, esta lei é insuficiente (ver https://www.facebook.com/resdochao.pt/posts/201124807980924 ). Não se trata de nenhuma suspensão (por mais que se tente criar esta narrativa, ela é falsa) e coloca os/as inquilinos/as na difícil situação de saber a quem ficar a dever: ao IHRU ou ao Senhorio.

No entanto, a Lei existe e já há várias críticas a apontar. Uma delas é a ausência da Portaria que regulamentará a forma como as pessoas podem comprovar a perda de rendimento superior a 20% e a taxa de esforço igual ou superior a 35%. Desde logo, esta portaria terá de garantir que todas as pessoas podem aceder. Será que, por exemplo, os trabalhadores informais, serão também aqui esquecidos? A forma de prova da quebra de rendimento tem de ser simples.

Fomos também contactados por pessoas que queriam saber mais informações sobre a possibilidade do empréstimo do IHRU e não conseguem informação. O portal da habitação (www.portaldahabitacao.pt) continua à espera da referida portaria, algo que terá de ser feito o quanto antes.

Há prazos a cumprir – a lei dá 20 dias para a comunicação relativa ao mês de abril -, pode o Governo garantir que a Portaria sai a tempo de as pessoas cumprirem com todas as exigências? Numa altura que é mais difícil aceder a todo o tipo de documentos, e tratando-se de uma matéria simples de regulamentar, todo o tempo de espera é perdido.

Consulta a lei aqui: https://www.dgert.gov.pt/lei-n-o-4-c-2020
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