AS DÚVIDAS NA SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO

O Art. 8º da Lei nº 1-A/2020 alterado pela Lei n.º 4-A/2020 e mais recentemente pela Lei 14-A/2020 de 9 de maio, prevê como medida extraordinária “a suspensão da produção de efeitos das denúncias, caducidade, revogações, oposições à renovação de contratos de arrendamento e do prazo previsto no artigo 1053.º do Código Civil, até 30 de setembro de 2020.”
Esta última alteração à lei veio, assim, clarificar que a suspensão se mantém até 30 de setembro. No entanto, muitas têm sido as dúvidas que nos têm sido colocadas sobre o alcance desta suspensão.

A dúvida que se coloca é se relativamente aos contratos cuja cessação tenha ocorrido e sido comunicada durante o período da suspensão, ou nos meses que antecederam e cujo prazo de pré-aviso ainda não tivesse terminado, se os imóveis devem ser entregues aos senhorios a 1 de outubro ou, se por outro lado, esta suspensão parou a contagem do tempo e, após 30 de setembro, retoma-se o período que faltava. Dito de outra maneira: se em abril faltavam 3 meses para o contrato terminar, tenho de entregar a casa dia 1 de outubro, ou neste dia recomeça a contagem dos 3 meses que faltavam?

Se tomássemos como exemplo o regime da suspensão dos prazos, em que um prazo retoma a sua contagem quando termina o período da suspensão, diríamos que o prazo não corre durante este período, entendimento que consideramos ser o mais justo. Se assim for, qualquer comunicação de revogação, denúncia, oposição à renovação, que tenha ocorrido durante o período da suspensão, iniciará a contagem do prazo de pré-aviso a 1 de outubro, quanto às comunicações efectuadas antes da entrada em vigor da suspensão, os prazos de pré-aviso retomarão a sua contagem nessa data. O mesmo valeria para a caducidade dos contratos de arrendamento, previstos no Art. 1051º do Cód Civil, uma vez que o prazo de caducidade foi expressamente suspenso por esta lei especial, pelo que a caducidade apenas produziria os seus efeitos em 1 de outubro e consequentemente o prazo de seis meses previsto no Art. 1053º para entrega do locado só inicia a sua contagem a 1 outubro. Também aqui as causas de caducidade que tenham ocorrido antes da entrada em vigor da lei retomarão a contagem do prazo a 1 de outubro.

Porém, a lei não está formulada de forma pacífica, e diz que estão suspensos “os efeitos”. Sabemos que em certos setores, ligados à especulação imobiliária, já se está a promover o entendimento de que as pessoas têm de entregar a casa no dia 1 de outubro porque entendem que os efeitos não dizem respeito ao tempo, mas antes à eficácia da comunicação.

É urgente que a Assembleia da República esclareça esta questão, protegendo os contratos de arrendamento, dando tempo às pessoas para planear a sua vida. Dizer que dia 1 de outubro todas as pessoas têm de entregar a casa é algo muito violento. Se assim for, milhares de contratos de arrendamento vão terminar a 1 de outubro, ficando milhares de pessoas ainda mais desprotegidas.

A habitação, especialmente nestes tempos, é a garantia de proteção, é a segurança contra o vírus. Para a Rés do Chão, é urgente garantir que a 30 de setembro não acabam milhares de contratos de arrendamento. Por isso, é importante que a 1 de outubro apenas recomece a contagem do tempo dos contratos de arrendamento, e não a obrigação de entregar a casa!


Fátima Pedro, Advogada
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